Colar cartazes ou panfletos em bens públicos é proibido: multa para quem descumpre a Lei pode chegar a R$ 1.030,00

No Rating

Publicado por SECOM em: 04/05/2017

 

A Prefeitura de Itajubá trabalha para manter o patrimônio público da cidade e para deixar a cidade limpa, por isso, fiscaliza a fixação de cartazes e panfletos em bens públicos, ou seja, em prédios, muros, tapumes, pontos de ônibus, postes, entre outros, é proibido. A regra é estabelecida pelo Código de Posturas do Município – Lei Municipal Nº 1.795 de maio de 1991.

Código de Postura

O Código Municipal de Postura de Itajubá contém uma série de regras e leis que ajudam a garantir o bem estar da população. O Artigo 163 do Código estabelece a proibição de publicidade de quaisquer natureza em postes, abrigos instalados nos pontos de táxi ou de passageiros de coletivos urbanos.

Também é proibida a fixação de cartazes nos muros e grades externas de parques, jardins públicos, estações de embarque e desembarque e de passageiros, bem como em grades de pontes e pontilhões, placas de sinalização de trânsito e outros equipamentos urbanos. Segundo o Artigo 154, a exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum depende de licença da Prefeitura.

Multa

Uma licença especial para a fixação de cartazes é concedida mediante análise do pedido e a verificação da viabilidade ou não do mesmo. Portando, descumprir a lei pode gerar multa. Quem descumprir a lei será notificado e terá a obrigação de remover os painéis e faixas colados em locais públicos em até 72 horas, de acordo com o Artigo 166 do Código de Conduta. Caso essa determinação não seja cumprida, será imposta uma multa que varia de R$ 142,90 a R$ 1.030,00 dependendo do tamanho e da quantidade de cartazes afixados. Em casos de reincidência, a multa será cobrada em dobro e a empresa que colou a propaganda em lugar indevido pode perder a licença de funcionamento.

A população também pode ajudar a fiscalizar e denunciar todo e qualquer dano aos bens públicos. Para isso, basta entrar em contato pelo Fala Cidadão no telefone 0800 035 1788, ou diretamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente no telefone 3692-1875.

Também é proibido colocar cartaz ou propaganda em lixeiras públicas

A população também pode ajudar a fiscalizar e denunciar todo e qualquer dano aos bens públicos

É proibido colar publicidade de qualquer natureza em postes, abrigos instalados nos pontos de táxi ou de passageiros de coletivos urbanos

Descumprir a lei pode gerar multa ao infrator

Segundo o Artigo 154, a exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum depende de licença da Prefeitura

Fonte: Site da Prefeitura Municipal de Itajubá – www.itajuba.mg.gov.br