Departamento de Trânsito abre inscrições para a regularização de serviço de transporte escolar

No Rating

Publicado por SECOM em: 28/04/2017

 

O Departamento de Trânsito (Detranit) da Secretaria Municipal de Defesa Social da Prefeitura de Itajubá abrirá Chamamento Público para a autorização de transporte coletivo escolar, realizado com base nas leis municipais nº 2.220/98, 2.342/00 e 2.825/11 e com base no parecer jurídico nº 15/2013.

As inscrições começarão na próxima terça-feira, dia 2 de maio, e prosseguem até dia 8 de maio. A documentação e os títulos devem ser entregues também até este dia. A prova será realizada no dia 10 de maio, às 9 horas. O resultado será divulgado no dia 12 de maio e o prazo para recurso é 16 de maio. O resultado final será divulgado no dia 19 de maio.

O Código Nacional de Trânsito determina que os veículos destinados a transporte escolar devem ser autorizados pelo Detran, atendidos os seguintes requisitos:

1) Registro como veículo de passageiros;
2) Inspeção, duas vezes ao ano, para verificação dos itens obrigatórios e de segurança;
3) Faixa amarela com a inscrição ESCOLAR à meia altura e em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria;
4) Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
5) Lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha, na extremidade superiora da parte traseira;
6) Cintos de segurança em número igual à lotação do veículo;

A autorização do Detran deve ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, contendo o número máximo de passageiros permitido pelo fabricante, sendo proibida a condução de escolares em número superior.

O condutor do veículo, por sua vez, deve obrigatoriamente ser maior de 21 anos, ser habilitado na categoria D, não ter cometido nenhuma infração gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses e ser aprovado em curso de especialização.

Edital

Lei 2220

Lei 2342

Lei 2825

Fonte: Site da Prefeitura Municipal de Itajubá – www.itajuba.mg.gov.br