Iluminação pública: serviços essenciais foram municipalizados

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Em cumprimento a uma determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), alguns serviços de iluminação pública foram municipalizados em Itajubá. Entre esses serviços estão a manutenção e a reposição de lâmpadas, braços, luminárias, reatores e relés.

A medida da ANEEL cumpre uma determinação da Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 149-A e conforme Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, transfere aos municípios a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. A manutenção do postes continua sendo de responsabilidade das distribuidoras de energia.

As solicitações de serviços agora devem ser feitas pelo 0800-031-1514.

Fonte: Site da Prefeitura Municipal de Itajubá – www.itajuba.mg.gov.br