Nota de Esclarecimento

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Publicado por SECOM em: 17/04/2018

 

Em resposta à notícia divulgada pela Polícia Civil, alardeando o indiciamento do Prefeito Municipal de Itajubá, Rodrigo Riera, em razão da contratação da empresa CERMOB para a comercialização de bilhetes eletrônicos do estacionamento rotativo – faixa azul -, os advogados Guilherme Grimaldi e Júlio César Batista Silva esclarecem que:

1) A modalidade de contratação por credenciamento, longe de representar fraude à licitação, é o sistema mais indicado para a comercialização de bilhetes de estacionamento rotativo, pois permite que qualquer interessado venha a realizar as vendas, atingindo o maior número possível de cidadãos beneficiários do serviço;

2) O edital de credenciamento, elaborado pelo então Secretário Pedro Marcelo Moraes Mendonça, não tinha a menor intenção de restringir a competitividade dos interessados na comercialização dos bilhetes. Todas as exigências do edital visavam a conferir maior segurança ao sistema de comercialização dos e-tickets, haja vista que os usuários teriam que fornecer dados pessoais de pagamento relativos a seus cartões de crédito. Tais dados, por óbvio, devem ser protegidos com o máximo zelo pelos desenvolvedores do sistema de venda eletrônica;

3) Consta, ainda, da notícia que -investigações demonstraram que uma segunda empresa teria participado do processo de credenciamento e teria apresentado um orçamento 5% menos oneroso para a Administração. Mesmo assim, foi eliminada do certame, apesar de administrar os estacionamentos rotativos eletrônicos de vários municípios, inclusive o de Pouso Alegre, cidade vizinha a Itajubá.- Tal assertiva não é verdadeira. A segunda empresa que participou do processo de credenciamento não foi eliminada, mas sim desistiu voluntariamente de continuar participando do certame.

4) Por questões técnicas e práticas, a venda de e-tickets pela credenciada CERMOB não se mostrou adequada aos padrões da comunidade itajubense, razão pela qual se promoveu o descredenciamento da contratada, sem qualquer prejuízo aos cofres públicos. Aliás, nesse momento, uma vez mais a modalidade de credenciamento se mostrou vantajosa, pela facilidade de encerramento do contrato, sem a burocracia de se desfazer uma contratação licitada;

5) Retornou-se, então, à utilização do bilhete de papel, no lugar do bilhete eletrônico, promovendo-se o credenciamento de todos os interessados em promoverem as vendas físicas dos tickets aos cidadãos usuários do serviço de estacionamento rotativo;

6) O Delegado responsável pelas investigações parte do pressuposto de que a modalidade de contratação por credenciamento é desvantajosa para a população, mas está absolutamente equivocado em sua premissa. Basta ver que, atualmente, encontram-se abertos na Cidade de Belo Horizonte os editais de Chamamento Público n.º 01/2018, cujo objeto é o -Credenciamento de empresas para distribuição, por meio de tecnologia digital, de créditos eletrônicos do Rotativo Digital aos Postos Fixos de Venda (PFDV) para que estes comercializem aos usuários do estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de Belo Horizonte-, e o Chamamento Público n.º 02/2018, que visa ao – Credenciamento de empresa(s) para a distribuição do Rotativo Digital, na modalidade aplicativo (APP) aos usuários do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de Belo Horizonte, utilizando tecnologia digital-. Tal argumento reforça o acerto da Administração Municipal de Itajubá em optar pelo sistema de credenciamento.

Tanto o Prefeito Municipal, Rodrigo Riera, quanto os demais Servidores da Prefeitura estão absolutamente seguros da lisura dos procedimentos adotados e certos de que demonstrarão ao Ministério Público e ao Poder Judiciário que não foi praticada nenhuma irregularidade.

Tudo não passa de perseguição política, bastando ver que a investigação ora finalizada se iniciou às vésperas da eleição de 2016, com o nítido intuito de influir no resultado do pleito eleitoral.

Há notícias de que outros inquéritos foram instaurados, sendo que boa parte deles já foram arquivados e/ou baixados, demonstrando a fragilidade das falsas e levianas acusações que foram inventadas por adversários políticos.

Fonte: Site da Prefeitura Municipal de Itajubá – www.itajuba.mg.gov.br