Publicado por SECOM em: 20/04/2017

A Prefeitura de Itajubá acaba de lançar, dentro do prazo estabelecido no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público Federal, o Portal da Transparência, vinculado ao site oficial do Executivo Municipal.

Entre as informações de interesse público no Portal há a estrutura organizacional da Prefeitura, os principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades e horários de atendimento ao público. Além disso, há informações sobre licitações, contratos, receitas e despesas e sobre o e-SIC, que é um canal exclusivo para o registro de pedidos de documentos, dados e informações públicas, com base na Lei de Acesso à Informação Pública.

As providências necessárias para cumprir com o que determina a Lei nº 12527/2011 foram tomadas e a Prefeitura também já enviou à Câmara Municipal de Itajubá o projeto de lei que cria a Política Pública de Transparência na Gestão, que será avaliado pelas Comissões Permanentes e, sendo aprovado, será encaminhado para votação.

Além disso, a atual Administração trabalha para aproximar cada vez mais a população das ações da Prefeitura, mantendo atualizados seus canais de comunicação – o site oficial www.itajuba.mg.gov.br, o Twitter (@pminoticias) e a página oficial da Prefeitura no Facebook: @prefeituraitajuba.

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Fonte: Site da Prefeitura Municipal de Itajubá – www.itajuba.mg.gov.br