Procon alerta consumidores sobre o saque do FGTS

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O Governo Federal divulgou nos últimos dias o calendário de saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – e com a mudança nas regras para o saque, passam a ter direito a sacar o dinheiro os trabalhadores que têm saldo em uma conta inativa até 31 de dezembro de 2015.

A medida, que objetiva injetar dinheiro na economia, trouxe algumas preocupações para os órgãos de defesa do consumidor, especialmente em relação aos correntistas da Caixa Econômica Federal, cujo crédito será automaticamente depositado em conta poupança e também em relação àqueles trabalhadores que optarem pela transferência dos recursos para suas respectivas contas em outras instituições financeiras.

Considerando sua natureza alimentar e ainda a vedação legal que determina impenhorabilidade dos recursos do FGTS, previsto na Lei 8.036/90, o Procon esclarece que os valores de FGTS não podem ser bloqueados para quitação de débitos.

Portanto, os consumidores devem ficar atentos e, se tal procedimento ocorrer, deverão buscar o desbloqueio dos valores junto aos agentes financeiros e, não havendo solução espontânea, deverão registrar uma reclamação na plataforma www.consumidor.gov.br ou no Procon.

O Procon de Itajubá orienta ainda que a utilização desses recursos deve ser uma escolha do consumidor, que poderá, é claro, negociar seus débitos com os bancos, buscando a melhor saída para sua situação financeira.

O coordenador do Procon, Vinícius Marques, informou que a agência local da Caixa Econômica Federal já foi formalmente notificada sobre essas orientações.

O telefone do Procon Itajubá é o (35) 3692-1761.

Fonte: Site da Prefeitura Municipal de Itajubá – www.itajuba.mg.gov.br