Procon Divulga resultado da Ação “De olho na garantia estendida”. Três dos quatro maiores varejistas do município foram autuados

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Publicado por SECOM em: 19/09/2017

 

O Procon Itajubá divulgou o resultado da ação “De olho na garantida estendida”. Realizada nos dias 11 e 12 de setembro, a ação teve o objetivo de fiscalizar a venda de seguro de garantia estendida e serviços adicionais.

Três das quatro maiores redes varejistas de Itajubá foram autuados por irregularidades na venda de garantia estendida. As três lojas não possuíam local de referência específico para atender demandas de garantia estendida e outros seguros diversos. Foram verificados ainda falta de informações nas etiquetas de preços e nos cartazes com informações obrigatórias. As lojas autuadas responderão processo administrativo.

Essas exigências estão previstas na Resolução nº 297/13 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), na Circular nº 480/13 da Superintendência Nacional de Seguros Privados (SUSEP) e ainda na Lei 10.962/04, que trata de precificação.

Uma delas foi flagrada sem o alvará de funcionamento de 2017, o que levou o Procon a oficiar a Secretaria de Finanças para providências. Já outra loja foi flagrada vendendo seguros na forma de sorteio. O Procon alerta para essa prática infrativa. O consumidor precisa saber o que está comprando e exigir do lojista detalhes sobre o que está levando para casa.

Dos quatro maiores varejistas fiscalizados, apenas uma não foi autuada pois não comercializa seguro de garantia estendida e nos demais itens fiscalizados a loja cumpria todas as exigência legais.

Não havia um único produto sequer sem a etiqueta de preço e informações obrigatórias sobre pagamento em parcelas. Todos os cartazes e todas as informações obrigatórias estavam devidamente sinalizados e ao acesso visual de todos.

De acordo com a Circular SUSEP 480, art. 3º e 5º, a loja que comercializa o seguro de garantia estendida deve informar de forma clara ao consumidor, no momento da oferta e junto ao caixa, que:

a)a contratação é opcional, e que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias.
b)é proibido condicionar desconto no preço à aquisição do seguro.
c)o pagamento deve ser realizado em documentos distintos, salvo autorização expressa do consumidor.

O coordenador do Procon Itajubá, Vinícius Marques, participou pessoalmente da ação em algumas lojas de Itajubá, que aconteceu nos dias 11 de 12 de setembro

As lojas autuadas responderão processo administrativo.

Garantia estendida é um seguro vendido pelos grandes varejistas para aumentar o prazo de garantia do produto. É vedada à loja e condicionar o desconto no preço do produto à contratação da garantia estendida

Das quatro grandes redes varejistas de Itajubá, apenas uma não foi autuada, pois não comercializa o seguro de garantia estendida e cumpre todas as exigências legais

Fonte: Site da Prefeitura Municipal de Itajubá – www.itajuba.mg.gov.br