Projeto de Lei referente ao acesso à informação na Administração Pública foi enviado para a Câmara de Vereadores pela Prefeitura

No Rating

A Prefeitura de Itajubá encaminhou à Câmara Municipal de Itajubá, no dia 9 de março, o Projeto de Lei que dispõe sobre o acesso à informação conforme determina a Constituição Federal.

De acordo com o Projeto de Lei, ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotadas para garantir o acesso às informações da Administração Pública Municipal, conforme a Lei Federal nº 12.527, de 19 de novembro de 2011.

Entre outra prerrogativas, o Projeto de Lei prevê a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que ficará instalado no Centro Administrativo Municipal Presidente Tancredo Neves, e que prestará serviços como disponibilizar atendimento presencial ao público; receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações; a orientação aos interessados quanto ao pedido, o trâmite, o prazo de resposta e sobre as informações disponíveis no site www.itajuba.mg.gov.br. Outras atribuições são zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas e a elaboração de relatório mensal dos atendimentos.

Entre as informações de interesse público que deverão estar disponíveis no site da Prefeitura estão: estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades e horários de atendimento ao público. Além disso, deve conter programas, projetos, ações, obras e atividades; receita orçamentária arrecadada, repasses ou transferências de recursos financeiros; execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa; licitações realizadas e em andamento; remuneração e subsídios dos cargos, postos, graduação, função e emprego público; repostas a perguntas mais frequentes da sociedade e contato da autoridade de monitoramento, e telefone e correio eletrônico do SIC. Prevê ainda a criação de uma Comissão Mista de Reavaliação de Informações, formado por membros das secretarias de Comunicação Social, Planejamento, Finanças, Informática e um representante da Procuradoria-Geral do Município.

O Projeto de Lei será avaliado pelas Comissões Permanentes e, sendo aprovado, será encaminhado para votação.

Fonte: site da Prefeitura Municipal de Itajubá – www.itajuba.mg.gov.br