Vitrine Legal: Programa do Procon regulamenta as vitrines do comércio de Itajubá

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Vitrine Legal é uma ação integrada de fiscalização do Procon que verifica as regras de preços dos produtos expostos nas vitrine das lojas. Na última ação do Vitrine Legal em Itajubá, o Procon da cidade, vinculado à Prefeitura Municipal, autuou e aplicou multa em 25 lojas que não estavam de acordo com a legislação estabelecida.

Essa ação é realizada em âmbito estadual e ocorre duas vezes por ano em todo o estado de Minas Gerais. A ocorrência mais comum em Itajubá foi a falta de preço nas mercadorias expostas. Algumas lojas foram multadas por exporem o preço apenas em parcelas sem apresentar o preço total à vista, com e sem juros, o que é obrigatório pela lei de precificação. Seis comércios foram multados por não terem o Código do Consumidor disponível para consulta e outros dois por cobrarem preço diferenciado no pagamento com uso do cartão.

Além disso, o preço à vista deve ser o mesmo para pagamento com dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. De acordo com o órgão de defesa do consumidor, preço diferenciado para pagamento com cartão constitui prática infrativa de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e pode acarretar em multa ao fornecedor.

Conforme determinam a Lei e o Decreto de precificação, os preços dos produtos devem ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor clareza, precisão e legibilidade. As etiquetas com os preços devem ser claras e de fácil visualização e devem ficar com a face virada para frente do consumidor. Ao ofertar o pagamento em parcelas, o fornecedor deve obrigatoriamente informar o total à vista, à prazo, bem como os juros e seus acréscimos, se for o caso.

De acordo com o Procon Itajubá, a justificativa para a ausência de preços nas mercadorias foi que a loja estava efetuando a troca de manequim e mercadorias, e que, por isso, no momento da fiscalização, não havia preços na vitrine. O Procon esclarece que a lei prevê que os preços devem ficar sempre visíveis enquanto o estabelecimento estiver aberto, e que a situação de troca de manequins, o rearranjo ou limpeza, não afastam a obrigação, conforme expressamente previsto no Artigo 4º do Decreto nº 5.903/2006.

Fiscalização verifica se as lojas seguem o que determina a lei sobre preços dos produtos

Fonte: Site da Prefeitura Municipal de Itajubá – www.itajuba.mg.gov.br